PORTARIA N° 02 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

O Secretário Municipal de Serviços Públicos do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a apresentação de documentação de enquadramento na condição ME/EPP e Certidão Simplificada da JUCEPE com conteúdo falso, cometida pela Contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.


N° do Processo: 001/2022
Empresa/CNPJ: H E CONSTRUTORA E ESTRUTURAS EIRELI, CNPJ nº 27.063.095/0001-94.
Proc. Licitatório/ Contrato: Processo licitatório nº 059/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 034/2021
Conduta: Apresentação de documentação de enquadramento na condição ME/EPP e Certidão Simplificada da JUCEPE com conteúdo falso.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe, 08 de fevereiro de 2022.


Carlos José Gonçalves Neto
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Portaria GP 007/2021