A SECRETÁRIA DE RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 50 e seus incisos:

CONSIDERANDO a necessidade de solicitar acesso à Área Restrita do Portal do Contribuinte de forma eletrônica pelas pessoas físicas e jurídicas;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento e fixar prazos para as solicitações de acesso a Área Restrita do Portal do Contribuinte;

RESOLVE:

I – DETERMINAR que todas as solicitações de acesso à Área Restrita do Portal do Contribuinte sejam realizadas de forma eletrônica cuja documentação obrigatória para tanto está fixada no Portal do Contribuinte;

II – FIXAR o prazo de 10 (dez) dias para apresentar os documentos exigidos pela Secretaria de Receita Municipal nos casos em que for verificada documentação incompleta ou inconsistente com a fixada no Portal do Contribuinte;

III – DETERMINAR que o não atendimento ao prazo fixado para apresentar a documentação exigida, implicará em exclusão da presente solicitação, devendo o contribuinte realizar novo processo para solicitar acesso à Área Restrita do Portal do Contribuinte de forma eletrônica.

P.R.I.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 12 de agosto de 2022.

Janaina Marques Ramos
Secretária de Receita Municipal