DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE


Empresa: CARUARU CIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.094.103/0001-38.



PENALIDADE: Impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo de Santa Cruz do Capibaribe-PE, pelo período de 1 (um) ano, cumulado com multa de 10% (dez por cento) do valor dos produtos não entregues da ordem de fornecimento n.º 241/2022, ou seja, 10% (dez por cento) de R$ 1.115,53 (mil cento e quinze reais e cinquenta e três centavos), totalizando R$ 111,53 (cento e onze reais e cinquenta e três centavos).



FUNDAMENTO: cláusula trigésima terceira, inciso II, alínea b, e inciso III, da Ata de Registro de Preços n.º 070/2022; Processo Administrativo de Penalidade – PAAP 06/2023; art. 20 do Decreto Municipal n.º 056/2021; art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e considerando os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade.



RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal nº 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação. IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimada para oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis.



O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, nº 244/248, Centro, CEP: 55192-000, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Fone: (81) 8987-5736, no horário das 7h às 13h., ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.



Santa Cruz do Capibaribe-PE, 18 de outubro de 2023.




ANTÔNIO MARCELO CUMARU PEREIRA

Secretário Municipal de Serviços Públicos

Portaria GP n.º 282/2023