DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE


Empresa: KARLA KAROLINE FONTES MENESES, inscrita no CNPJ n.º 37.937.325/0001-05.


PENALIDADE: multa de 10% (dez por cento) do valor do produto entregue com atraso injustificado, ou seja 10% de R$ 227,00 e 10% de R$ 1.036,25, perfazendo o montante de R$ 126,32 (cento e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), tendo em vista a falha da execução na ordem de fornecimento n.º 347/2022 e ordem de fornecimento n.º 216/2022.

FUNDAMENTO: PAAP 17/2023, cláusula trigésima terceira, inciso II, alínea a, da Ata de Registro de Preços n.º 053/2022, art. 20 do Decreto Municipal n.º 056/2021, art. 7° da Lei n° 10.520/2002, considerando os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade.

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal nº 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.

IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimada para oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis.

O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, nº 244/248, Centro, CEP: 55192-000, Santa Cruz do Capibaribe/PE, no horário das 7h às 13h, ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe-PE, 14 de abril de 2024.



CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP n.º 002/2021