INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

Pelo presente intimamos a empresa COMERCIAL MEGA GIL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.388.485/0001-51, para, querendo, apresentar Alegações Finais nos autos do Processo Administrativo – PAAP n.º 004/2023, decorrente do Processo Licitatório n.º 25/2022, Pregão Eletrônico SRPC n.º 16/2022, instaurado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas, tendo em vista que a imputada inadimpliu as obrigações assumidas naAta de Registro de Preços n.º 041/2022 e Contrato n.º 297/2022,no prazo e condições estipuladas.

Desse modo, nos termos do art. 28, do Decreto Municipal n.º 56/2021, o prazo para apresentação de alegações finais é de 10 (dez) dias úteis e que a falta de manifestação ou os fatos não sendo esclarecidos e justificados, não trará prejuízos ao andamento deste processo administrativo e poderá ensejar à aplicação das sanções elencadas no art. 7º, da Lei n.º 10.520102, sem prejuízo das multas previstas no edital, bem como normas aplicáveis, fazendo a comunicação através da imprensa oficial (DIÁRIO DA AMUPE).

O protocolo poderá, preferencialmente, ser realizado através do endereço eletrônico caap.scc@hotmail.com. Ademais a imputada poderá ter vistas dos autos no endereço à Av. Padre Zuzinha, nº 244/248, Centro, Santa Cruz do Capibaribe-PE, no horário das 7h às 13h.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 19 de abril de 2024.


PALOMA BARBOSA DA SILVA
Presidente da CAAP 


MARIA OTÍLIA DA SILVA PEREIRA 
Membro da CAAP 


ANDELO ROGY DA SILVA  
Membro da CAAP