O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 47, inciso IX da Lei Orgânica Municipal; DECRETA:

Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE e cria o Programa de Regularização Fundiária e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2024.


Fábio Queiroz Aragão
Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE

(O DECRETO NA INTÉGRA, PODERÁ SER ACESSADO NO LINK ABAIXO)