DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: AUTO POSTO B.T. CAVALCANTI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 34.746.809/0001-89.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 019/2024.

FUNDAMENTO: Processo licitatório n.º 023/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 014/2024; artigo 155, VIII e artigo 156, inciso II e § 3º, ambos da Lei n.º 14.133/2021, considerando, também, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade com a conduta tipificada.

DECISÃO: Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor global do objeto do Processo licitatório n.º 023/2024, modalidade Pregão Eletrônico n.º 014/2024, conforme Edital. RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal n.º 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.


Santa Cruz do Capibaribe–PE, 03 de abril de 2025.


PAULO CESAR DE FARIAS
Secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP n.º 008/2025



Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:B55E38EF

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 04/04/2025. Edição 3816
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