A Secretaria de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto das ATAS nº 129/2022 e 01, 091, 105/2023 , cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

N° do Processo: 018/2025
Empresa/CNPJ: FASTMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 48.778.881/0001-00.
Referência: Processo Licitatório Nº 069/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 025/2023, Ata Corporativo nº 091/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata Corporativa nº 091/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 019/2025
Empresa/CNPJ: 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 11.957.608/0001-80.
Referência: Processo Licitatório Nº 095/2022, Pregão Eletrônico SRPC Nº 055/2022, Ata Corporativa nº 01/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata Corporativa nº 01/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo:020/2025
Empresa/CNPJ: CENTRAL DE VENDAS DO NORDESTE EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 41.343.897/0001-33.
Referência: Processo Licitatório Nº 089/2022, Pregão Eletrônico SRPC Nº 053/2022, Ata nº 129/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 129/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 021/2025
Empresa/CNPJ: LRF DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 49.464.926/0001-27.
Referência: Processo Licitatório Nº 069/2023, Pregão Eletrônico SRP Nº 025/2023, Ata nº 105/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 105/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 29 de abril de 2025.

PAULO CÉSAR DE FARIAS
Secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP 08/2025