A Secretaria de Governo e Desenvolvimento Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da ATA nº 03/2023 , cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

N° do Processo: 23/2025
Empresa/CNPJ: JOÃO E MARIA ATELIE LTDA, inscritano CNPJ/MF nº 43.449.716/0001-83.
Referência: Processo Licitatório FMAS Nº 02/2023, PregãoEletrônico SRP Nº 02/2023,Atanº 03/2023.
Conduta: Descumprimento daobrigação de fornecimentodo objeto da Atanº03/2023 conforme consta em Edital,no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 06 de maio de 2025.


IVONE QUEIROZ ARAGÃO
Secretária de Desenvolvimento Social
Portaria GP 005/2025