A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da ATA nº 096/2022, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

N° do Processo: 24/2025
Empresa/CNPJ: GPA- GERENCIAMENTO E PROJETOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 11.175.931/0001-47.
Referência: Processo Licitatório Nº 055/2022, Pregão Eletrônico SRP Nº 030/2022, Ata nº 096/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 096/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 12 de maio de 2025.

EDGAR MAFRA FILHO
Secretário Executivo de Agricultura
Portaria GP 029/2025