O Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lheforam conferidaspelo art.2º,IV,do Decreto Municipaln°056/2021, de14dejulhode2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da ATA nº 137/2022, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

N° do Processo: 22/2025
Empresa/CNPJ: UNIPAUTA FORMULÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 35.593.706/0001-99.
Referência: Processo Licitatório Nº 087/2022, Pregão Eletrônico SRP Nº 051/2022, Ata nº 137/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 137/2022 conforme consta em Edital,no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 13 de maio de 2025.

GABRIELLE PEREIRA QUIRINO
Chefe de Gabinete
Portaria GP 267/2025