EXTRATO DO CONTRATO Nº 028/2025 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 012/2025 – INEXIGIBILIDADE 006/2025 - O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, por meio da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO DE PESSOAS inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.091.569/0001-63, firma com a empresa ESCRITÓRIO BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob n° 19.877.816/0001-26, que tem como objeto do presente contrato a Contratação de Escritório de Advocacia especializado para serviços advocatícios especializados para a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais visando a regularização de pendências fiscais e administrativas do Município de Santa Cruz do Capibaribe, incluindo a atuação junto aos sistemas CADIN, SIGPC e SICONV, resolução de questões perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional, para obtenção de certidões de regularidade fiscal, desbloqueio de recursos públicos retidos pela União ou pelo Estado de Pernambuco, regularização de convênios e parcerias com ministérios e órgãos federais, conselhos profissionais e órgãos de fiscalização, apresentação de defesas e recursos administrativos e judiciais, em todas as instâncias, bem como contestação judicial de autuações que impactem o erário, garantindo a continuidade da governança e o recebimento de recursos públicos em benefício do Município de Santa Cruz do Capibaribe.
Valor Global: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

Data da Assinatura: 31/03/2025.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO DE PESSOAS;

Publicado por:
Rafael Aragão Silva Feitosa
Código Identificador:D5B7055E

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 16/05/2025. Edição 3843
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