A Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da ATA CORPORATIVA nº 081, 062, 019 , 042/2023 e Contrato nº 020/2023, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

N° do Processo: 25/2025
Empresa/CNPJ: IMPÉRIO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 46.194.914/0001-31.
Referência: Processo Licitatório Nº 064/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 024/2023, Ata Corporativo nº 081/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata Corporativa nº 081/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 26/2025
Empresa/CNPJ: COMERCIAL TXV COMERCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 22.906.038/0001-60.
Referência: Processo Licitatório Nº 054/2023, Pregão Eletrônico SRP Nº 019/2023, Ata nº 062/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 062/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 27/2025
Empresa/CNPJ: MAIS BRASIL COMERCIO, TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 39.331.937/0001-85.
Referência: Processo Licitatório Nº 020/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 04/2023, Ata nº019/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 019/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 28/2025
Empresa/CNPJ: DROGAFONTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 08.778.201/0001-26.
Referência: Processo Licitatório Nº 036/2023, Pregão Eletrônico SRP Nº 014/2023, Ata nº 042/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 042/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 29/2025
Empresa/CNPJ: NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 04.290.148/0001-69.
Referência: Licitação Nº 052/2021, Concorrência Nº 004/2021, Contrato nº 20/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Contrato nº 020/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 26 de maio de 2025.


CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária Municipal de Educação
Portaria GP 017/2025