DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE


EMPRESA: MKR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 31.499.939/0001-76.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 21/2024.

FUNDAMENTO: Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, bem como no art. 147, caput, da Lei n.º 14.133/2021.

DECISÃO: Arquivamento.

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe–PE, 04 de junho de 2025.

PAULO CESAR DE FARIAS
Secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP n.º 008/2025


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:6DF1074D

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/06/2025. Edição 3857
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