A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto das ATAS nº 07, 010/2024, 058, 52,57/2023, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

N° do Processo: 30/2025
Empresa/CNPJ: FABRICA DE CALÇADOS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 32.385.077/0001-13.
Referência: Processo Licitatório Nº 099/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 041/2023, Ata nº 07/2024.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 07/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 31/2025
Empresa/CNPJ: SOARES E FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 14.668.622/0001-05.
Referência: Processo Licitatório Nº 099/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 041/2023, Ata Corporativa nº 10/2024.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata Corporativa nº 10/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 32/2025
Empresa/CNPJ: SD COMERCIAL EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 44.802.526/0001-60.
Referência: Processo Licitatório Nº 053/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 018/2023, Ata nº 058/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 058/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 33/2025
Empresa/CNPJ: METALURGICA SOUZA E MARTINS LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 14.221.952/0001-40.
Referência: Processo Licitatório Nº 053/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 018/2023, Ata nº 052/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 052/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 34/2025
Empresa/CNPJ: LCA COMERCIAL & SISTEMATIZAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 29.495.115/0001-86.
Referência: Processo Licitatório Nº 053/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 018/2023, Ata nº 057/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 057/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 05 de junho de 2025.


ANTÔNIO MARCELO CUMARU PEREIRA
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Portaria GP 025/2025