Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe, denominado “REFIS SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 2025”, instituído pela Lei Municipal n° 3.934/2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pelo inciso IX do artigo 47 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 6º da Lei Municipal n° 3.934/2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de outubro de 2025, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe, instituído pela Lei Municipal n° 3.934/2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2025.


HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE