A Secretaria de Educação do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto dos Contratos nº 020, 015/2022, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

N° do Processo: 35/2025
Empresa/CNPJ: NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 04.290.148/0001-69.
Referência: Licitação Nº 052/2021, Concorrência Nº 004/2021, Contrato nº 020/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Contrato nº 020/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 36/2025
Empresa/CNPJ: NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 04.290.148/0001-69.
Referência: Licitação Nº 048/2021, Concorrência Nº 003/2021, Contrato nº 015/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Contrato nº 015/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 17 de junho de 2025.

CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária Municipal de Educação
Portaria GP 017/2025