A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto dos Contratos nº 017, 23 e 38/2024, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

N° do Processo: 37/2025
Empresa/CNPJ: GONÇALVES & MIRANDA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 37.533.476/0001-06.
Referência: Processo Licitatório Nº 090/2023, Pregão Eletrônico Nº 036/2023, Contrato nº 017/2024.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Contrato nº 017/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 38/2025
Empresa/CNPJ: M&W SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 19.314.966/0001-21.
Referência: Licitação Nº 064/2021, Concorrência Nº 005/2021, Contrato nº 023/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Contrato nº 023/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 39/2025
Empresa/CNPJ: INJETEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 23.085.532/0001-74.
Referência: Processo Licitatório Nº 002/2024, Pregão Eletrônico Nº 001/2024, Contrato nº 038/2024.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Contrato nº 038/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 19 de junho de 2025.

PATRÍCIA SOUTO DE BARROS LAGOS
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano
Portaria GP 022/2025