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TERMO DE RECEBIMENTO

Declaro por meio deste Termo de Recebimento, a entrega das minutas de notificações relacionadas ao procedimento de regularização fundiária instaurado pelo município de Santa Cruz do Capibaribe- PE no âmbito do Projeto de Regularização Fundiária Piedade integrante do Programa "Periferia Viva - Regularização e Melhorias" do Ministério das Cidades, Governo Federal.

As notificações entregues são necessárias para o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana, sendo elaboradas a partir das informações obtidas em levantamentos de campo e buscas imobiliárias, destinadas a proprietários de matrículas e/ou transcrições de origem, confrontantes, posseiros, terceiros e eventuais interessados. As minutas entregues estão em conformidade com a Legislação vigente, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/17 e no Decreto Federal n° 9.310/18.

Os documentos entregues são:

- Edital de Notificação (30 dias):

- Notificações e anuências

Após a verificação dos itens mencionados, confirmamos o recebimento das minutas acima listadas, comprometendo-nos a realizar os devidos encaminhamentos, publicações e providências necessárias, conforme as normativas vigentes.

Declaro, para os devidos fins, que este Termo de Recebimento reflete fielmente os documentos recebidos na data abaixo indicada

Santa Cruz do Capibaribe, 22 de maio de 2025.

Recebido Por:

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Executivo de Habitação