Secretaria Executiva de Habitação. Ao (a) Sr. (a) FERNANDES MORAES DA SILVA

Endereço: QUEBRA MACHADO

CEP: 55.192-000 | SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE

ASSUNTO: Notificação de abertura de procedimento administrativo de Regularização Fundiária. Senhor (a) FERNANDES MORAES DA SILVA,

Informo que está em trâmite neste Município um processo administrativo para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social, sob o nº 01 da área de 15,57 ha, localizada no Bairro QUEBRA MACHADO neste Município de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE.

Vossa Senhoria é notificado em razão de ser proprietário da matrícula n. º 7.340, originária do núcleo.

NOTIFICO-O para que se manifeste, se porventura o imóvel de propriedade de Vossa Senhoria estiver sendo afetado e prejudicado de alguma forma, ou ainda, tenha interesse em atualizar ou retificar a área do seu imóvel, caso queira, no prazo de 30 dias, sob pena de ausência de impugnação, implicar perda eventual de direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto de REURB, nos termos do art. 20, § 6º da Lei 13.465/17, ciente que a notificação não será renovada no caso de titulação final a ser outorgada seja a de usucapião.

Os documentos referentes ao procedimento de regularização fundiária estão à disposição para consultas na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Padre Zuzinha, n. º 244/248 – Centro, neste Município, onde também receberá eventual impugnação ou anuência expressa.

Notificado em: __/__/__

Obs: _______________

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 20 de maio de 2025.

Atenciosamente,

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Executivo de Habitação


Notificado

ANUÊNCIA EXPRESSA DO NOTIFICADO

Eu, FERNANDES MORAES DA SILVA, residente(s) e domiciliado(s) no(a) QUEBRA MACHADO, S/n, no Município/de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, manifesto ANUÊNCIA EXPRESSA, ao procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, conforme art. 28 da Lei 13.465/2017, PROJETO nº 01/2024, relativo ao Bairro/Núcleo QUEBRA MACHADO.

Fui notificado(a) porque figuro na qualidade de:

Proprietário da matrícula/transcrição nº: _______________ atingida pela regularização fundiária.

Cônjuge de proprietário da matrícula/transcrição demarcada/atingida pela regularização fundiária.

Confrontante proprietário da matrícula/transcrição nº: ________ demarcada/atingida pela regularização fundiária.

Cônjuge de confrontante proprietário da matrícula/transcrição nº: _________ demarcada/atingida pela regularização fundiária.

Confrontante posseiro da matrícula/transcrição nº: ________ demarcada/atingida pela regularização fundiária.

Cônjuge de confrontante posseiro da matrícula/transcrição nº: _______________ atingida pela regularização fundiária.

Proprietário de matrícula regular no perímetro da Reurb, matrícula nº: _______________

Credor de hipoteca na matrícula/transcrição nº: _______________

Credor da servidão na matrícula/transcrição nº: _______________

Credor fiduciário na matrícula/transcrição nº: _______________

Usufrutuário na matrícula/transcrição nº: _______________

Outros: _______________

DECLARAÇÕES FINAIS SOBRE A TITULARIZAÇÃO QUE SERÁ OUTORGADA

Declaro(amos) na qualidade de confrontante(s) ou credor(es) de direito real que não há prejuízo nos limites tabulares em meu imóvel ou qualquer investida em direito real de minha titularidade.

Declaro(amos) na qualidade de proprietário/cônjuge do proprietário de matrícula/transcrição atingida pela demarcação urbanística ou pelo procedimento de regularização fundiária que o Município está autorizado a outorgar como titulação final a legitimação Fundiária ou caso seja necessário um procedimento de usucapião (judicial ou extrajudicial) para outorgar a titulação final, dispenso a renovação da notificação descrita no §2º do art. 216-A da Lei 6.015/73.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 20 de maio de 2025.

Notificado