Secretaria Executiva de Habitação.

Endereço: QUEBRA MACHADO

CEP: 55.192-000 | SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE

ASSUNTO: Notificação de lavratura de abertura de procedimento administrativo de Regularização.

Senhor(a) CÂNDIDO ABÍLIO ARAGÃO E INÁCIO ABÍLIO ARAGÃO

Informo que está em trâmite neste Município um processo administrativo para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social, sob o n º01 da área de 7,1 há, localizada na propriedade denominada Quebra Machado neste Município de Santa Cruz do Capibaribe.

A Firma Imobiliária Santa Cecília LTDA está sendo notificada na pessoa de seu representante em razão de ser: titular de direito real na matrícula /transcrição de origem do núcleo

NOTIFICO-O para que se manifeste, caso queira, no prazo de 30 dias, sob pena de ausência de impugnação, implicar em perda eventual de direito, que o notificado titularize sobre o imóvel objeto de REURB, nos termos do art. 20, § 6º da Lei 13.465/17, ciente que a notificação não será renovada no caso de titulação final a ser outorgada seja a de usucapião.

Os documentos referentes ao procedimento de regularização fundiária estão à disposição para consultas na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Padre Zuzinha, n. º 244/248 – Centro, neste Município, onde também receberá eventual impugnação ou anuência expressa.

Notificado em: __/__/__

Obs: _______________

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 20 de maio de 2025.

Atenciosamente,

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Executivo De Habitação

NOTIFICADO

ANUÊNCIA EXPRESSA DO NOTIFICADO

FIRMA IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.006.602/001-20, com sede à Avenida Padre Zuzinha, nº 443, neste ato representado por seu/sua Cândido Abílio Aragão e Inácio Abílio Aragão, com podres a mim conferidos manifesto ANUÊNCIA EXPRESSA ao procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB conforme art. 28 da Lei 13.465/17, Projeto nº 01/2024 relativo ao Bairro/Núcleo: Quebra Machado.

Notificada por figurar como:

Proprietário da matrícula/transcrição nº _________ demarcada/atingida pela regularização fundiária.

Confrontante proprietário da matrícula/transcrição nº 2.736 demarcada/atingida pela regularização fundiária.

Confrontante posseiro da matrícula/transcrição nº _______demarcada/atingida pela regularização fundiária.

Proprietário de matrícula regular no perímetro da Reurb, matrícula nº __________

Credor de hipoteca na matrícula/transcrição nº _________

Credor da servidão na matrícula/transcrição nº _________

Credor fiduciário na matrícula/transcrição nº _________

Usufrutuário na matrícula/transcrição nº _____________

Outros:__________ ___

DECLARAÇOES FINAIS SOBRE A TITULARIZAÇÃO QUE SERÁ OUTORGADA

( ) Declaro na qualidade de representante legal da Pessoa Jurídica, que, sendo ela confrontante ou credora de direito real, não há prejuízo nos limites tabulares no imóvel ou qualquer investida em direito real por ela titularizado.

( ) Declaro na qualidade de representante legal da pessoa jurídica, que sendo ela proprietária de matrícula/transcrição atingida pela demarcação urbanística ou pelo procedimento de regularização fundiária que o Município está autorizado a outorgar como titulação final a Legitimação Fundiária, ou caso seja necessário um procedimento de usucapião (judicial ou extrajudicial) para outorgar a titulação final, dispensada a renovação da notificação descrita no §2º do art. 216-A da Lei 6.015/73. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 20 de maio de 2025.

Notificado

Notificado