A Secretaria de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 132/2022, 098/23, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto das ATAS nº 132/2022, 098, 091, 110/23, e 011/2025, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

N° do Processo: 40/2025
Empresa/CNPJ: VALOR SUPRIMENTOS – COMERCIO DE MATERIAL DE CONSUMO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 70.066.840/0001-32.
Referência: Processo Licitatório Nº 089/2022, Pregão Eletrônico Nº 053/2022, Ata nº 132/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 132/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 41/2025
Empresa/CNPJ: LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR E HIGIENE PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 37.844.417/0001-40.
Referência: Processo Licitatório Nº 069/2023, Pregão Eletrônico Nº 025/2023, Ata nº 098/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 098/2023conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 42/2025
Empresa/CNPJ: FASTMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 48.778.881/0001-00.
Referência: Processo Licitatório Nº 069/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 025/2023, Ata nº 091/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 091/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 43/2025
Empresa/CNPJ: UNA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 33.204.941/0001-04.
Referência: Processo Licitatório Nº 069/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 025/2023, Ata nº 110/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 110/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 44/2025
Empresa/CNPJ: D. MATHEUS MELO DE ASSIS VASCONCELOS, inscrita no CNPJ/MF nº 56.222.655/0001-69.
Referência: Processo Licitatório Nº 089/2024, Pregão Eletrônico Nº 041/2024, Ata nº 011/2025.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 011/2025 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 30 de junho de 2025.

PAULO CESAR DE FARIAS
Secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP 008/2025