A SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL, com fulcro no art. 10 do Decreto nº 075, de 28 de setembro de 2023, e nos artigos 383, inciso V do caput, e 384, inciso V do caput, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, vem, mediante o presente instrumento, NOTIFICAR os sujeitos passivos, abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Inscrição Municipal, para DAR CIÊNCIA DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO, decorrentes da violação do art. 369, inciso IV, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021, c/c art. 2°, § 2°, do Decreto Municipal n° 093, de 14 de dezembro de 2023, e a consequente abertura para prazo de pagamento, pedido de parcelamento ou impugnação perante os sujeitos passivos abaixo indicados.

1. RELAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS:

N° DO AUTO DE INFRAÇÃO - DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - NOME EMPRESARIAL - CNPJ - INSCRIÇÃO MUNICIPAL - N° DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

5.00196/25-7 - 27/05/2025 - BRUNO GAUDENCIO DA SILVA 11723514497 - 47.210.882/0001-83 - 394.555-3 - 20250084010

5.00197/25-3 - 27/05/2025 - BRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - 25.206.938/0001-93 - 394.989-3 - 20250084028

5.00201/25-0 - 28/05/2025 - R S DE OLIVEIRA TRANSOORTES LTDA - 37.354.150/0002-94 - 395.304-1 - 20250084885

5.00202/25-7 - 28/05/2025 - BIANCA ARAGAO BEZERRA BARROS 07816077440 - 31.271.956/0001-51 - 396.968-1 - 20250084931

5.00203/25-3 - 28/05/2025 - JURANDY TEMBORIO FILHO - 52.602.678/0001-48 - 399.150-4 - 20250084966

5.00204/25-0 - 28/05/2025 - TSA SERVICOS DE APOIO E SEGURANCA LTDA - 55.429.721/0001-03 - 400.037-4 - 20250084974

5.00206/25-2 - 28/05/2025 - LUAN MARCELINO FERREIRA DE MOURA LTDA - 51.135.533/0002-00 - 400.425-6 - 20250084990

5.00207/25-9 - 29/05/2025 - RAFAEL DA SILVA NUNES - 58.458.349/0001-51 - 400.475-2 - 20250085636

5.00208/25-5 - 29/05/2025 - H L TRANSPORTES LTDA - 10.434.109/0001-90 - 400.543-0 - 20250085792

5.00209/25-1 - 29/05/2025 - JOSIMAR DO NASCIMENTO SILVA - 20.037.013/0002-23 - 400.556-2 - 20250085920

5.00215/25-1 - 06/06/2025 - THIAGO CALEB ALVARO DINIZ - 28.354.224/0001-10 - 395.250-9 - 20250091857

2. INFORMAÇÕES FISCAIS COMPLEMENTARES:

Descrição da Infração: 6 (SEIS) UFM, POR DECLARAÇÃO, QUANDO DEIXAR DE APRESENTAR OU APRESENTAR FORA DO PRAZO, AS DECLARAÇÕES MENSAIS DE SERVIÇO ELETRÔNICA DMS-E NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (Art. 369, inciso IV, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021, c/c art. 2°, § 2°, do Decreto Municipal n° 093, de 14 de dezembro de 2023).

Período Fiscalizado/Exame Fiscal: Janeiro/2025 a Março/2025.
Período de Ausência de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e: Janeiro/2025 a Março/2025.
Valor do Crédito Tributário/Multa por Infração: R$ 418,50 (Quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos).

3. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO: 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, nos termos do art. 384, inciso V, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe.

Decorrido o prazo supramencionado sem que tenha havido impugnação, por parte do sujeito passivo, o Auto de Infração será submeto a julgamento à revelia, e posterior inscrição em Dívida Ativa para cobrança administrativa ou judicial.

4. LOCAL PARA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO: Para impugnação ao Auto de Infração de forma on-line, acesse o sítio eletrônico https://www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br/ clique em Portal do Contribuinte >> Menu >> Área Restrita >> Acesso à Área Restrita >> Login e Senha ou Certificado Digital >> Abertura de Processo >> Opções >> Abertura de Processos >> Administrativo >> CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO FISCAL ou caso não possua acesso à Área Restrita do Portal do Contribuinte, o sujeito passivo poderá protocolar impugnação por escrito presencialmente no endereço descrito no item 5 abaixo.

5. ENDEREÇO DA SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL: Rua Prefeito Augustinho Rufino de Melo, 22 - Nova Santa Cruz - Santa Cruz do Capibaribe/PE - CEP 55194-324.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 06 de agosto de 2025.

EMÍLIA BIANCA SANTOS SALES
Julgador(a) Tributário em Primeira Instância Administrativa