PORTARIA N° 007 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

A Secretaria de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 132/2022, 098/23, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da ATA nº 050/2024, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

N° do Processo: 45/2025

Empresa/CNPJ: NETO MÓVEIS, inscrita no CNPJ/MF nº 24.978.808/0001-06.

Referência: Processo Licitatório Nº 015/2024, Pregão Eletrônico SRPC Nº 010/2024, Ata Corporativa nº050/2024.

Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 050/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 19 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DE FARIAS
Secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP 008/2025