DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: MILLENIUM LICITAÇÕES LTDA, CNPJ n.º 41.467.016/0001-96.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 22/2024.

FUNDAMENTO: Arts. 156, I, 158, § 2º, e 161 da Lei n.º 14.133/2021, considerando, também, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade com a conduta tipificada.

DECISÃO: MULTA no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos itens entregues com atraso injustificado das Ordens de Fornecimento n.º 70/2023, 108/2023 e 1.477/2023.

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe–PE, 04 de junho de 2025.


PAULO CESAR DE FARIAS
Secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP n.º 008/2025


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:E9F459D0

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 28/08/2025. Edição 3916
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