A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto das ATAS nº 050, 054, 055/2023 e 015/2024, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

N° do Processo: 46/2025
Empresa/CNPJ: LIFE CLEAN COMERCO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 43.219.256/0001-05.
Referência: Processo Licitatório Nº 053/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 018/2023, Ata nº 055/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 055/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 47/2025
Empresa/CNPJ: FH PINTO REVESTIMENTOD INDUSTRIAIS ELETROSTARICOS A PQ LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 41.064.179/0001-28.
Referência: Processo Licitatório Nº 053/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 018/2023, Ata nº 050/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 050/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 48/2025
Empresa/CNPJ: FRONT COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 43.731.740/0001-00.
Referência: Processo Licitatório Nº 092/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 038/2023, Ata Corporativa nº 015/2024.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata Corporativa nº 015/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 49/2025
Empresa/CNPJ: SANIGRAN LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 15.153.524/0001-90.
Referência: Processo Licitatório Nº 053/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 018/2023, Ata nº 054/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 054/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 28 de agosto de 2025.

ANTONIO MARCELO CUMARU PEREIRA
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Portaria GP 025/2025