PORTARIA N° 013 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

A Secretaria de Educação do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto das ATAS nº 081, 082, 076, 078/2023, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.


N° do Processo: 50/2025
Empresa/CNPJ: IMPERIO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 46.194.914/0001-31.
Referência: Processo Licitatório Nº 064/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 024/2023, Ata Corporativa nº 081/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata Corporativa nº 081/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 051/2025
Empresa/CNPJ: MAIS ATACADO E VAREJO DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF 51/2025 41.343.897/0001-33.
Referência: Processo Licitatório Nº 064/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 024/2023, Ata Corporativa nº082/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata Corporativa nº 082/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 052/2025
Empresa/CNPJ: POTENCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 24.357.873/0001-14.
Referência: Processo Licitatório Nº 064/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 024/2023, Ata Corporativa nº076/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata Corporativa nº 076/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 053/2025
Empresa/CNPJ: VALE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 07.653.117/0001 13.
Referência: Processo Licitatório Nº 064/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 024/2023, Ata Corporativa nº078/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata Corporativa nº 078/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 15 de setembro de 2025.

CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária de Educação
Portaria GP 017/2025