A Secretaria de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto das ATAS nº 102,032/2023, 037,049/2024, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

N° do Processo: 54/2025
Empresa/CNPJ: E&M COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 24.708.262/0001-73.
Referência: Processo Licitatório Nº 069/2023, Pregão Eletrônico SRP Nº 025/2023, Ata nº 102/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 102/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 55/2025
Empresa/CNPJ: E&M COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 24.708.262/0001-73.
Referência: Processo Licitatório Nº 003/2024, Pregão Eletrônico SRPC Nº 002/2024, Ata nº037/2024
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 037/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 56/2025
Empresa/CNPJ: POTENCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 24.357.873/0001-14.
Referência: Processo Licitatório Nº 031/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 010/2023, Ata nº032/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 032/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 57/2025
Empresa/CNPJ: MV COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 50.438.061/0001-03.
Referência: Processo Licitatório Nº 015/2024, Pregão Eletrônico SRPC Nº 010/2024, Ata nº049/2024.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 049/2024 conforme consta em Edital,no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 22 de setembro de 2025.

PAULO CESAR DE FARIAS
Secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP 008/2025