PROCESSO LICITATÓRIO Nº 089/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025


OBJETO: o Registro de Preços Corporativo para aquisição parcelada de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, destinados aos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que o processo licitatório, como qualquer procedimento administrativo, é passível de revogação por conveniência e oportunidade da Administração, nos termos das Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas áreas técnicas em consolidar, de forma tempestiva e suficiente, a documentação solicitada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover retificações e ajustes indispensáveis à adequada instrução processual, os quais deverão ser realizados na fase de planejamento da nova contratação, de modo a assegurar a legalidade, a eficiência, a transparência e a supremacia do interesse público;

RESOLVE REVOGAR o Processo Licitatório nº 089/2025 – Pregão Eletrônico nº 028/2025, cujo objeto consiste no o Registro de Preços Corporativo para aquisição parcelada de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, destinados aos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, em estrita observância aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência, transparência e supremacia do interesse público.

Fica assegurado aos interessados o direito de manifestação no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação deste Termo, por meio do endereço eletrônico: licitsantacc@outlook.com, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

Encaminhe-se o presente Termo à Comissão de Contratação/Pregoeiro para anexação aos autos e adoção das providências legais cabíveis, inclusive a devida comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 22 de setembro de 2025.


CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária Municipal de Educação
Portaria GP nº 017/2025


Publicado por:
Elielson Alves Silva
Código Identificador:5E288D6F

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 25/09/2025. Edição 3936
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/