EMENTA: Decreta a antecipação do ponto facultativo alusivo às comemorações do Dia do Servidor Público nos órgãos da administração pública direta e indireta do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, para o dia 27 de outubro de 2025 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no que dispõe o art. 47, incisos IX da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a determinação da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, em antecipar para o dia 27 de outubro o ponto facultativo do dia 28 de outubro, data em que se comemora o Dia do Servidor Público (Lei nº 923/90 – Estatuto do Servidor Público do Município de Santa Cruz do Capibaribe).

DECRETA:

Art. 1º – Fica antecipado para o dia 27 de outubro do ano em curso, o Ponto Facultativo Municipal, em comemoração ao PONTO FACULTATIVO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO nos órgãos da administração pública direta e indireta do município, em consonância com a determinação da Exma. Governadora do Estado de Pernambuco.

Art. 2º – Excetuam-se do dispositivo deste decreto os serviços cujo funcionamento seja essencial e indispensável no serviço público municipal, a critério do chefe do órgão/setor/departamento.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2025.

HELIO LIMA ARAGÃO FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe