A SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL, com fulcro no art. 10 do Decreto nº 075, de 28 de setembro de 2023, e nos artigos 383, inciso V do caput, e 384, inciso V do caput, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, vem, mediante o presente instrumento, NOTIFICAR os sujeitos passivos, abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Inscrição Municipal, para DAR CIÊNCIA DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO, decorrentes da violação do art. 369, inciso IV, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021, c/c art.2°, § 2°, do Decreto Municipal n° 093, de 14 de dezembro de 2023, e a consequente abertura para prazo de pagamento, pedido de parcelamento ou impugnação perante os sujeitos passivos abaixo indicados.

1. RELAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS:

N° DO AUTO DE INFRAÇÃO - DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - NOME EMPRESARIAL - CNPJ - INSCRIÇÃO MUNICIPAL - N° DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

500398259 - 25/07/2025 - JOSE EVERTON DE ABREU SILVA - 19.934.435/0001-31 - 394077.2 - 20250118143
500382255 - 25/07/2025 - R S DE OLIVEIRA TRANSOORTES LTDA - 37.354.150/0002-94 - 395.304-1 - 20250117945
500417253 - 25/07/2025 - KELSON P. DA SILVA - 05.327.949/0001-14 - 307.362.9 - 20250118666
500384258 - 25/07/2025 - BRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - 25.206.938/0001-93 - 394.989-3 - 20250117961
500425256 - 29/07/2025 - ENILDA LIMA DE SOUZA 98918001487 - 48.684.279/0001-04 - 395.016-6 - 20250120091
500403252 - 25/07/2025 - BIANCA ARAGAO BEZERRA BARROS - 07816077440 - 31.271.956/0001-51 - 396.968-1 - 20250118372
500404259 - 25/07/2025 - C FERNANDES DE LIMA BEZERRA LTDA - 39.328.826/0001-10 - 397.001-9 - 20250118364
500420254 - 26/07/2025 - JEMERSON ARAUJO FEITOZA 07104141456 - 12.499.321/0001-61 - 399.836-3 - 20250118941
500406251 - 25/07/2025 - TSA SERVICOS DE APOIO E SEGURANCA LTDA - 55.429.721/0001-03 - 400.037-4 - 20250118399
500410259 - 25/07/2025 - JOSIMAR DO NASCIMENTO SILVA - 20.037.013/0002-23 - 400.556-2 - 20250118437
500421250 - 26/07/2025 - ALEX E ADILSON COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - 60.497.477/0001-56 - 400.788-3 - 20250118950
500413258 - 25/07/2025 - ROTANDANO DISTRIBUIDORA- LTDA - 60.629.786/0001-32 - 400.799-9 - 20250118470
500422257 - 26/07/2025 - 60.931.837 BRUNO CAVALCANTI SILVA - 60.931.837/0001-86 - 400.855-3 - 20250118968
500423253 - 26/07/2025 - VC DIGITAL - LTDA - 61.130.163/0001-83 - 400.902-9 - 20250118976

2. INFORMAÇÕES FISCAIS COMPLEMENTARES:

Descrição da Infração: 6 (SEIS) UFM, POR DECLARAÇÃO, QUANDO DEIXAR DE APRESENTAR OU APRESENTAR FORA DO PRAZO, AS DECLARAÇÕES MENSAIS DE SERVIÇO ELETRÔNICA DMS-E NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (Art. 369, inciso IV, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021, c/c art. 2°, § 2°, do Decreto Municipal n° 093, de 14 de dezembro de 2023).

Período Fiscalizado/Exame Fiscal: Abril/2025 a Junho/2025.

Período de Ausência de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e: Abril/2025 a Junho/2025.
Valor do Crédito Tributário/Multa por Infração: R$ 418,50 (Quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos).

3. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO: 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, nos termos do art. 384, inciso V, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe.

Decorrido o prazo supramencionado sem que tenha havido impugnação, por parte do sujeito passivo, o Auto de Infração será submeto a julgamento à revelia, e posterior inscrição em Dívida Ativa para cobrança administrativa ou judicial.

4. LOCAL PARA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO: Para impugnação ao Auto de Infração de forma on-line, acesse o sítio eletrônico https://www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br/ clique em Portal do Contribuinte >> Menu >> Área Restrita >> Acesso à Área Restrita >> Login e Senha ou Certificado Digital >> Abertura de Processo >> Opções >> Abertura de Processos >> Administrativo >> CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO FISCAL ou caso não possua acesso à Área Restrita do Portal do Contribuinte, o sujeito passivo poderá protocolar impugnação por escrito presencialmente no endereço descrito no item 5 abaixo.

5. ENDEREÇO DA SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL: Rua Prefeito Augustinho Rufino de Melo, 22 - Nova Santa Cruz - Santa Cruz do Capibaribe/PE - CEP 55194-324.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 07 de outubro de 2025.

EMÍLIA BIANCA SANTOS SALES
Julgador(a) Tributário em Primeira Instância Administrativa