DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: ALF COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ n.º 12.581.380/0001-84.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 03/2025.

FUNDAMENTO: Art. 156, inciso III, e art. 161, da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como a cláusula décima terceira, inciso III, do Contrato n.º 072/2023 / ARP n.º 048/2023, considerando, também, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade com a conduta tipificada.

DECISÃO: Impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal de Santa Cruz do Capibaribe–PE, pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da inexecução parcial do Contrato n.º 072/2023, referente à Ordem de Fornecimento n.º 380, sem justificativa formal comprovada.

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe–PE, data da assinatura eletrônica.

SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
Portaria n.º GP 014/2025


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:E7875936

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 11/11/2025. Edição 3969
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