A Secretaria de Educação do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto das ATAS nº 037, 077,074/2023 e 06/2024 , cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

N° do Processo: 58/2025.
Empresa/CNPJ: AJP DE SOUZA COMÉRCIO ATACADISTA, inscrita no CNPJ/MF nº 31.070.140/0001-60.
Referência: Processo Licitatório Nº 033/2023, Pregão Eletrônico SRP Nº 011/2023, Ata nº 037/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 037/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 59/2025.
Empresa/CNPJ: RN DISTRIBUIDORA E FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 34.488.264/0001-58.
Referência: Processo Licitatório Nº 064/2024, Pregão Eletrônico SRPC Nº 024/2024, Ata nº 077/2023
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 077/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 60/2025.
Empresa/CNPJ: VIEIRA DE GOIS FABRICAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 26.958.780/0001-70.
Referência: Processo Licitatório Nº 091/2023, Pregão Eletrônico SRP Nº 037/2023, Ata nº 06/2024.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 06/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 61/2025.
Empresa/CNPJ: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAVALCANTI LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 06.536.960/0001-57.
Referência: Processo Licitatório Nº 064/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 024/2023, Ata nº074/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 074/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 10 de outubro de 2025.

CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária Municipal de Educação
Portaria GP 017/2025

Publicado por:
Aurimar Ramos de Lima
Código Identificador:B2ED8619

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 14/11/2025. Edição 3972
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