A Secretaria de Mobilidade do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto das ATAS nº 028 e 029/2024, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 682/2025, de 16 de outubro de 2025.

N° do Processo: 64/2025
Empresa/CNPJ: J.B. CARDOSO SERVIÇO DE TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 17.918.110/0001-30.
Referência: Processo Licitatório Nº 07/2024, Pregão Eletrônico Nº 05/2024, Ata nº 029/2024
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 029/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 65/2025
Empresa/CNPJ: D.L. BATISTA,inscrita no CNPJ/MF nº 25.901.388/0001-22.
Referência: Processo Licitatório Nº 07/2024, Pregão Eletrônico Nº 05/2024, Ata nº 028/2024
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 028/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 16 de outubro de 2025.

FÁBIO DOS SANTOS
Secretário de Mobilidade Urbana
Portaria GP nº 265/2025