A Secretaria de Saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de NÃO ASSINATURA DA ATA, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 382/2024, de 10 de outubro de 2024.

N° do Processo: 62/2025
Empresa/CNPJ: ERIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA,inscrita no CNPJ/MF nº 11.463.608/0001-79.
Referência: Processo Licitatório Nº 043/2022, Pregão Eletrônico Nº 035/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de Assinatura de Ata conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 63/2025
Empresa/CNPJ: MEDS COMERCIO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 40.256.200/0001-24.
Referência: Processo Licitatório Nº 043/2022, Pregão Eletrônico Nº 035/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de Assinatura de Ata conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 15 de outubro de 2025.

SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
Portaria GP 014/2025