SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL
CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2025
ATA DE APURAÇÃO FINAL DO SORTEIO E DA REGULARIDADE DOS CONTEMPLADOS

1. Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2023, às 11 h h00min, na sede da Secretaria de Receita Municipal, com sede à Rua Prefeito Augustinho Rufino de Melo, 22 - Nova Santa Cruz, neste Município, reuniram-se MANOEL GOMES DOS SANTOS, EDINALDO DE LIMA SOUZA e GABRIELA DA SILVA FIGUEIROA, componentes da Comissão Organizadora da CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2025, conforme EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025, instituída conforme normas definidas pelo Decreto Municipal nº 051, de 30 de junho de 2023, que institui e regulamenta o programa "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", na forma prevista na Lei nº 2.371, 12 de agosto de 2014, e dá outras providências, para verificação do que determina o art. 2º da Portaria SEREM nº 005, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a apresentação de documentos dos contribuintes contemplados na CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2025, e dá outras providências, em decorrência da apuração final do resultado do sorteio e da regularidade dos contemplados, com base no Concurso nº 06020-8, da Loteria Federal, organizado pela Caixa Econômica Federal, que ocorreu na data de 22 de novembro de 2025, e para dar andamento aos tramites da execução do programa IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025.

2. Nos termos definidos nesta ATA DE APURAÇÃO SORTEIO, conforme regras estabelecidas no EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025, a Comissão identificou os seguintes contemplados:

2.1. O primeiro imóvel sorteado foi com número da sorte nº 04492, este vinculado a inscrição imobiliária nº 1.0020.018.02.0209.0001.0, CPF/CNPJ nº 072.218.244-95, em nome de LUCICLEIDE DA SILVA, que após diligências, concluiu-se que o mesmo atende ao disposto no item 3 do EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025.

2.2. O segundo imóvel sorteado foi com o número da sorte nº 90086, este vinculado a inscrição imobiliária nº 2.0031.118.02.0131.0001.0, CPF/CNPJ nº 170.814.084-00, em nome de PAULO ROBERTO RAMOS, que após diligências, concluiu-se que o mesmo atende ao disposto no item 3 do EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025.

2.2.1. Observa-se que o número da sorte do segundo prêmio foi o nº 94083;

2.2.2. Porém o nº 94083 não conta na lista de números da sorte;

2.2.3. Desta forma, foi verificado o número imediatamente superior, este não existindo também, posteriormente foi verificado o imediatamente inferior que foi número da sorte nº 90086, em conformidade com as regras dispostas no EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025.

2.3. O terceiro imóvel sorteado foi com o número da sorte nº 71848, este vinculado a inscrição imobiliária nº 1.0003.063.01.0058.0001.1, CPF/CNPJ nº 036.581.554-34, em nome de JACINTO SANTANA DA SILVA, que após diligências, concluiu-se que o mesmo atende ao disposto no item 3 do EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025.

2.4. O quarto imóvel sorteado foi com o número da sorte nº 01932, este vinculado a inscrição imobiliária nº 1.0023.013.01.0295.0001.6, CPF/CNPJ nº 069.388.484-32, em nome de EDIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA, que após diligências, concluiu-se que o mesmo atende ao disposto no item 3 do EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025.

2.5. O quinto imóvel sorteado foi com o número da sorte nº 54831, este vinculado a inscrição imobiliária nº 1.0010.004.02.0005.0001.3, CPF/CNPJ nº 386.121.944-15, em nome de JOSEFA EMILIA DA SILVA, que após diligências, concluiu-se que o mesmo atende ao disposto no item 3 do EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025.

3. Os contribuintes, contemplados na CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025, terão o prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação desta ATA DE APURAÇÃO DO SORTEIO, para comparecerem à Secretaria de Receita Municipal, com sede à Rua Prefeito Augustinho Rufino de Melo, 22 - Nova Santa Cruz, neste Município, munidos dos seguintes documentos pessoais e referentes ao imóvel sorteado:

3.1. Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência;

3.2. Documentos do imóvel: certidão negativa de IPTU, contrato de compra e venda ou cessão de direitos de posse, registrado em cartório, escritura pública de compra e venda ou cessão de direitos de posse, contrato de locação ou outros títulos com valor legal que comprove a titularidade ou posse do imóvel, conforme o caso;

3.3. No caso de pessoa jurídica, o representante legal deverá apresentar contrato social da mesma, da sua última alteração contratual e do documento de identidade da pessoa física que a represente.

4. A Comissão Organizadora da Campanha terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para analisar a documentação exigida e homologar o sorteio.

5. O prazo para análise da documentação terá início após o vencimento do prazo total para a entrega da documentação, podendo a Comissão Organizadora da Campanha, caso necessite, solicitar pareceres técnicos e jurídicos para instruir sua decisão, bem como prorrogação do prazo.

6. O contribuinte sorteado, e que não tiver homologada sua documentação, poderá protocolizar o pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, no prazo de 3 (três) dias úteis da dada de publicação da decisão, tendo a Comissão Organizadora da Campanha o prazo de 2 (dois) dias úteis para análise do pedido e homologação definitiva do sorteio.

7. Ressalta-se que, nos termos do art. 2º, § 4º, da Portaria SEREM nº 005, de 19 de dezembro de 2023, caso o contribuinte contemplado não compareça à Secretaria Municipal de Receita Municipal no prazo máximo definido, munido da documentação prevista nos incisos I ao III do caput do mesmo artigo, conforme o caso, não poderá receber o prêmio na data oficial de entrega dos prêmios, ficando à critério do Poder Executivo a definição de uma nova data para a entrega dos prêmios, observada a regra prevista no § 5º do referido artigo.

8. Ainda, na forma definida no art. 16, § 2º, do Decreto Municipal nº 051, de 30 de junho de 2023, e no EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025, o participante que for sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de realização do sorteio, perderá o direito ao mesmo, que será doado à uma entidade sem fins lucrativos sediada no Município de Santa Cruz do Capibaribe, desde que esteja quite com o município, ou, caso inviável a doação, o Município realizará outro sorteio contemplando novo ganhador, sendo o prêmio, caso inviável um novo sorteio, incorporado ao patrimônio público municipal.

9. As demais regras para apuração dos prêmios da campanha “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS” estão definidas no Decreto Municipal nº 051, de 30 de junho de 2023, e no EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025.

10. Sendo o que havia para o momento, deu-se por encerrada a reunião às 12h00min e, para constar, eu MANOEL GOMES DOS SANTOS, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelos demais participantes.

11. Assim sendo será publicado através da Imprensa Oficial do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE e no site: https://www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br, bem como nos murais da sede da Prefeitura do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE e da Secretaria de Receita Municipal, esta Ata de Apuração, para que os sorteados tomem ciência e consequentemente possam comparecer à Cerimônia de Premiação e receber o prêmio na data oficial de entrega dos prêmios, no dia 07 de dezembro de 2025.

JANAINA MARQUES RAMOS
Secretária de Receita Municipal

Comissão Organizadora:

MANOEL GOMES DOS SANTOS
Membro

EDINALDO DE LIMA SOUZA
Membro

GABRIELA DA SILVA FIGUEIROA
Membro