DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: Garoa Comércio de Alimentos LTDA – CNPJ 09.021.664/0001-01.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 04/2025.

FUNDAMENTO: Art. 156, inciso III, e §1º, III, da Lei 14.133/2021, bem como a Cláusula Trigésima Oitava, Subcláusula Primeira, da ARP n.º 104/2022, a reincidência previamente registrada e, considerando, também, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade com a conduta tipificada.

DECISÃO: Aplicação de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Santa Cruz do Capibaribe–PE, por 01 (um) ano, em razão da inexecução total da Ordem de Fornecimento n.º 32/2023.

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe–PE, 21 de novembro de 2025.

CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária Municipal de Educação
Portaria GP n.º 017/2025


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:0EC751B9

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 27/11/2025. Edição 3980
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