A Secretaria Municipal de Defesa Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 132/2022, 098/23, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da Contrato nº 138/2022, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 682/2025, de 16 de outubro de 2025.

N° do Processo: 66/2025
Empresa/CNPJ: CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 42.876.135/0001-65.
Referência: Processo Licitatório Nº 028/2022, Tomada de Preços Nº 04/2022, Contrato nº 138/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Contrato nº 138/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 24 de outubro de 2025.

MANOEL BERNARDINO DE SENA NETO
Secretário Municipal de Defesa Social
Portaria GP 020/2025