PORTARIA N° 005 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

A Secretaria de Infra Estrutura e Meio Ambiente de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.2º,IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021,RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto das ATAS nº 062, 065, 071, 077,/2024, cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 682/2025, de 16 de outubro de 2025.

N° do Processo: 67/2025
Empresa/CNPJ: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 58.514.928/0037-85.
Referência: Processo Licitatório Nº 031/2024, Pregão Eletrônico Nº 021/2024, Ata nº 062/2024.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 062/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 68/2025
Empresa/CNPJ: CAT DOG ATACADO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 49.386.357/0001-49.
Referência: Processo Licitatório Nº 027/2024, Pregão Eletrônico Nº 017/2024, Ata nº 077/2024
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 077/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 69/2025
Empresa/CNPJ: LEDLUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 12.072.665/0001- 90.
Referência: Processo Licitatório Nº 025/2024, Pregão Eletrônico SRPC Nº 015/2024, Ata nº 071/2024.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 071/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 70/2025
Empresa/CNPJ: B2B – BRASIL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 44.169.148/0001-20.
Referência: Processo Licitatório Nº 025/2024, Pregão Eletrônico SRPC Nº 015/2024, Ata nº 065/2024.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata nº 065/2024 conforme consta em Edital,no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 01 de dezembro de 2025.

ANTONIO MARCELO CUMARU PEREIRA
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Portaria GP 025/2025