Altera o Decreto Municipal nº 041, de 13 de maio de 2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Tributária da Secretaria de Receita Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 02 de abril de 1990, e no art. 11 da Lei n° 3.897, de 08 de janeiro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera o Decreto Municipal nº 041, de 13 de maio de 2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Tributária da Secretaria de Receita Municipal, e dá outras providências.

Art. 2º O art. 2º do Decreto Municipal nº 041, de 13 de maio de 2024, acrescido dos incisos IV e V, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Ficam instituídas as seguintes unidades administrativas, no âmbito da Secretaria de Receita Municipal:
I. Gerência de Fiscalização e Auditoria dos Tributos Mercantis;
II. Gerência de Fiscalização e Auditoria dos Tributos Imobiliários;
III. Gerência de Fiscalização e Auditoria do Simples Nacional;
IV. Gerência de Fiscalização, Auditoria e Controle da Dívida Ativa;
V. Gerência de Fiscalização, Auditoria e Inteligência Fiscal.”

Art. 3º O Anexo Único do Decreto Municipal nº 041, de 13 de maio de 2024, acrescido dos itens 1.4 e 1.5, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

ITEM - NOMENCLATURA DA UNIDADE - TITULAR DA UNIDADE

1. Secretaria de Receita Municipal - Secretário(a) de Receita Municipal

1.1. Gerência de Fiscalização e Auditoria dos Tributos Mercantis - Gerente de Fiscalização e Auditoria dos Tributos Mercantis
1.2. Gerência de Fiscalização e Auditoria dos Tributos Imobiliários - Gerente de Fiscalização e Auditoria dos Tributos Imobiliários
1.3. Gerência de Fiscalização e Auditoria do Simples Nacional - Gerente de Fiscalização e Auditoria do Simples Nacional
1.4. Gerência de Fiscalização, Auditoria e Controle da Dívida Ativa - Gerente de Fiscalização, Auditoria e Controle da Dívida Ativa
1.5. Gerência de Fiscalização, Auditoria e Inteligência Fiscal - Gerente de Fiscalização, Auditoria e Inteligência Fiscal
...”

Art. 4º Revogam-se as demais disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2025.


HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE