AUTORIZAÇÃO DE REABERTURA DO PREGÃO Nº 014/2025
RECLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA POR ORDEM JUDICIAL


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2025 - PREGÃO ELETRONICO Nº 014/2025. Objeto: contratação de serviços de gestão da frota de veículos automotores dos órgãos do Poder Executivo do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, com operação de sistema informatizado, via internet, através de rede de estabelecimentos credenciados para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, serviços de mecânica, elétrica geral, funilaria, suspensão, pintura, ar condicionado, lavagem, reboque, filtros, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, borracharia, retifica, pneus, alinhamento, balanceamento, e serviços de chaveiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas, o Sr. Paulo Cesar de Farias, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento àdecisão judicial proferida nos autos do processo nº 0002564-77.2025.8.17.3250, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe,TORNA PÚBLICA a reclassificação da propostada empresa MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA, CNPJ nº 03.307.395/0001-68.:


• Empresa Reclassificada:MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA.

• CNPJ:03.307.395/0001-68

• DETERMINAR: à Autoridade Coatora que adote as providências administrativas cabíveis para revogar a adjudicação e os contratos firmados com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

• MOTIVO:DECLARAR A NULIDADE dos atos administrativos que decorreram da desclassificação da proposta apresentada pela impetrante MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA no Pregão Eletrônico n.º 014/2025;



Devido a Decisão Judicial, fica convocada a empresa MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA, CNPJ nº 03.307.395/0001-68, a apresentar seus documentos de habilitação, no sistema eletrônico BNC, em sessão pública que acontecerá na próxima sexta-feira, dia 23 de janeiro de 2026, as 11horas00minutos.



Ficam os demais licitantes cientes de que os prazos recursais administrativos ficam restritos aos pontos não cobertos pela decisão judicial. Santa Cruz do Capibaribe, 21 de janeiro de 2026.


PAULO CESAR DE FARIAS –
Secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas.


Publicado por:
Elielson Alves Silva
Código Identificador:44D5926B

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 22/01/2026. Edição 4018
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