PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA CIÊNCIA DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - N° 001/2026

A SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL, com fulcro no art. 10 do Decreto nº 075, de 28 de setembro de 2023, e nos artigos 383, inciso V do caput, e 384, inciso V do caput, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, vem, mediante o presente instrumento, NOTIFICAR os sujeitos passivos, abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Inscrição Municipal, para DAR CIÊNCIA DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO, decorrentes da violação do art. 369, inciso IV, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021, c/c art. 2°, § 2°, do Decreto Municipal n° 093, de 14 de dezembro de 2023, e a consequente abertura para prazo de pagamento, pedido de parcelamento ou impugnação perante os sujeitos passivos abaixo indicados.

1. RELAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS:

N° DO AUTO DE INFRAÇÃO - DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - NOME EMPRESARIAL - CNPJ - INSCRIÇÃO MUNICIPAL - N° DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

5.01182/25-0 - 11/11/2025 - MARCOS ADRIANO DA SILVA - 08.091.890/0004-49 - 399.405-8 - 20250181678
5.01212/25-6 - 20/11/2025 - BRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - 25.206.938/0001-93 - 394.989-3 - 20250186505
5.01213/25-2 - 20/11/2025 - ENILDA LIMA DE SOUZA - 98918001487 - 48.684.279/0001-04 - 395.016-6 - 20250186521
5.01214/25-9 - 20/11/2025 - ENILDA LIMA DE SOUZA - 98918001487 - 48.684.279/0001-04 - 395.016-6 - 20250186530
5.01215/25-5 - 20/11/2025 - R S DE OLIVEIRA TRANSOORTES LTDA - 37.354.150/0002-94 - 395.304-1 - 20250186548
5.01216/25-1 - 20/11/2025 - R S DE OLIVEIRA TRANSOORTES LTDA - 37.354.150/0002-94 - 395.304-1 - 20250186556
5.00968/25-0 - 21/10/2025 - JOSIMAR DO NASCIMENTO SILVA - 20.037.013/0002-23 - 400.556-2 - 20250118437
5.01018/25-5 - 22/10/2025 - TSA SERVICOS DE APOIO E SEGURANCA LTDA - 5.429.721/0001-03 - 400.037-4 - 20250118399
5.01019/25-1 - 22/10/2025 - ALEX E ADILSON COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - 60.497.477/0001-56 - 400.788-3 - 20250118950
5.01020/25-0 - 22/10/2025 - ROTANDANO DISTRIBUIDORA- LTDA - 60.629.786/0001-32 - 400.799-9 - 20250118470
5.01021/25-6 - 22/10/2025 - 60.931.837 BRUNO - CAVALCANTI SILVA - 60.931.837/0001-86 - 400.855-3 - 20250118968
5.01022/25-2 - 22/10/2025 - VC DIGITAL - LTDA - 61.130.163/0001-83 - 400.902-9 - 20250118976
5.01023/25-9 - 22/10/2025 - IDGRAF IMPRESSOS E ETIQUETAS LTDA - 14.376.217/0001-05 - 400.857-0 - 20250167810
5.01073/25-6 - 24/10/2025 - CAMILA CESAR FEITOSA LTDA - 62.498.395/0001-51 - 401.087-6 - 20250169163
5.01075/25-9 - 24/10/2025 - DENISE HERCULANO LTDA - 62.606.646/0001-74 - 401.091-4 - 20250169180

2. INFORMAÇÕES FISCAIS COMPLEMENTARES:

Descrição da Infração: 6 (SEIS) UFM, POR DECLARAÇÃO, QUANDO DEIXAR DE APRESENTAR OU APRESENTAR FORA DO PRAZO, AS DECLARAÇÕES MENSAIS DE SERVIÇO ELETRÔNICA DMS-E NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (Art. 369, inciso IV, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021, c/c art. 2°, § 2°, do Decreto Municipal n° 093, de 14 de dezembro de 2023).
Período Fiscalizado/Exame Fiscal: Julho/2025 a Setembro/2025.

Período de Ausência de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e: Julho/2025 a Setembro/2025.
Valor do Crédito Tributário/Multa por Infração: R$ 437,16 (Quatrocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).

3. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO: 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, nos termos do art. 384, inciso V, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe.

Decorrido o prazo supramencionado sem que tenha havido impugnação, por parte do sujeito passivo, o Auto de Infração será submeto a julgamento à revelia, e posterior inscrição em Dívida Ativa para cobrança administrativa ou judicial.

4. LOCAL PARA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO: Para impugnação ao Auto de Infração de forma on-line, acesse o sítio eletrônico https://www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br/ clique em Portal do Contribuinte >> Menu >> Área Restrita >> Acesso à Área Restrita >> Login e Senha ou Certificado Digital >> Abertura de Processo >> Opções >> Abertura de Processos >> Administrativo >> CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO FISCAL ou caso não possua acesso à Área Restrita do Portal do Contribuinte, o sujeito passivo poderá protocolar impugnação por escrito presencialmente no endereço descrito no item 5 abaixo.

5. ENDEREÇO DA SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL: Rua Prefeito Augustinho Rufino de Melo, 22 - Nova Santa Cruz - Santa Cruz do Capibaribe/PE - CEP 55194-324.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 20 de fevereiro de 2026.

JANAINA MARQUES RAMOS
Secretária de Receita Municipal

EMÍLIA BIANCA SANTOS SALES
Julgador(a) Tributário em Primeira Instância Administrativa