Dispõe sobre a instituição da Comissão de Inventário de Bens Móveis e Imóveis no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe/PE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata do controle da execução orçamentária, compreendendo, entre outros aspectos, a verificação da legalidade dos atos de gestão e a fidelidade funcional dos agentes da administração;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei nº 4.320/1964, que disciplinam o controle dos bens patrimoniais, determinando o registro, a avaliação e o levantamento dos bens móveis e imóveis pertencentes à Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º e no art. 11, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, que afirma que os bens de qualquer natureza serão obrigatoriamente cadastrados, anotado nas fichas os seus valores, a data de aquisição, constatados os fluxos de movimentação, uso e níveis do perecimento, sob a responsabilidade do servidor designado pela autoridade competente

CONSIDERANDO a necessidade de realização de inventário físico e financeiro dos bens patrimoniais, com vistas à verificação da existência, localização, estado de conservação e correta utilização dos bens públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de conciliação entre os registros analíticos do sistema de patrimônio e os registros sintéticos da contabilidade, conforme as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP);

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Inventário de Bens Móveis e Imóveis da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe/PE, com a finalidade de realizar o levantamento físico e financeiro dos bens patrimoniais vinculados à Secretaria.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Presidenta: Anny Kátia dos Santos Silva, Gestora Administrativa, Portaria nº 175/2025;
II – Membro: Ricardo Ferreira Barros Viana, Auxiliar Técnico de Informática, matrícula nº 0200001S708763;
III – Membro: Esequiel Ferreira da Silva, Analista Jurídico, matrícula nº 740482.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Realizar o levantamento físico dos bens móveis e imóveis;
II – Verificar a localização, estado de conservação e utilização dos bens;
III – Conferir a existência de identificação patrimonial (número de tombo);
IV – Conciliar os registros analíticos com os registros contábeis (sintéticos);
V – Identificar inconsistências, irregularidades ou bens não localizados;
VI – Propor medidas para regularização, baixa ou incorporação de bens;
VII – Elaborar e apresentar relatório final circunstanciado dos trabalhos realizados.

Art. 4º Os órgãos e setores da Secretaria Municipal de Saúde deverão prestar todas as informações e disponibilizar os bens necessários à realização dos trabalhos da Comissão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 19 de março de 2026.

Simone Queiroz Aragão de Araújo
Secretária Municipal de Saúde