PORTARIA GS/SMS Nº 006/2026

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I, II e IV do §2º do art. 50 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as atribuições legais conferidas pela Portaria GP nº 463/2022;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 144 e 145 da Lei Municipal nº 923, de 23 de novembro de 1990, que tratam da apuração de irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o dever da Administração de apurar eventuais irregularidades no serviço público, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o conhecimento, por esta Secretaria, de fatos ocorridos no Hospital Municipal Raymundo Francelino Aragão que, em tese, podem configurar infração disciplinar, demandando apuração para resguardar a lisura e a regularidade dos serviços públicos de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de Sindicância Administrativa, nos termos do art. 145 da Lei Municipal nº 923/1990, com a finalidade de apurar os fatos ocorridos no âmbito do Hospital Municipal Raymundo Francelino Aragão, bem como identificar eventuais responsabilidades administrativas.

Art. 2º - NOMEAR para compor a Comissão de Sindicância os seguintes servidores:

I – Verônica Maria de a Barros Valadares, matrícula nº 709619, como Presidente;
II –Diego Leite da Silva, matrícula nº 690776, como Membro;

Art. 3º A Comissão deverá conduzir os trabalhos com estrita observância aos princípios do devido processo legal, assegurando aos interessados o direito ao contraditório, à ampla defesa, à produção de provas e à apresentação de alegações finais.

Art. 4º O Processo Administrativo deverá ser concluído no prazo legal, admitida prorrogação mediante justificativa formal, nos termos da legislação aplicável.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 30 de março de 2026.

SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE