DECRETO Nº 021/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Decreta Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no que dispõe o art. 47, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que no próximo dia 03 de abril de 2026, será feriado alusivo a Paixão de Cristo (sexta-feira da Paixão);

CONSIDERANDO ainda que o Governo do Estado de Pernambuco, determinou ponto facultativo na próxima quinta-feira, dia 02 de abril de 2026 em suas repartições;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo Municipal no expediente do dia 02 de abril do ano em curso (quinta-feira), véspera do feriado alusivo a Paixão de Cristo, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.

Art. 2º Excetuam-se do dispositivo deste decreto os serviços cujos funcionamentos sejam essenciais e indispensáveis ao serviço público municipal, a critério do Secretário(a) Municipal responsável pelo órgão/setor ou Departamento.

Art. 3º As ações e serviços públicos de saúde possuem natureza essencial, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, necessitando serem prestados de forma contínua e ininterrupta, devendo serem mantidos todos os serviços cujo marcações de consultas, exames, cirurgias eletivas de qualquer natureza já previstas para ocorrerem no próximo dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), nos Departamentos de Saúde: AME Infantil, AME Especialidades, Casa Jorginho, Centro de Reabilitação; Além do funcionamento do Hospital Municipal Raymundo Francelino Aragão, Urgência e Emergência SAMU e UPA 24 horas.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2026.


HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE