PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - EXERCÍCIO 2026

A Secretaria de Mobilidade Urbana de Santa Cruz do Capibaribe, por meio da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o princípio constitucional da publicidade e transparência, torna público o Calendário Anual de Reuniões Ordinárias para o exercício de 2026.

As reuniões têm como objetivo o julgamento de Recursos em 1ª Instância (JARI) referentes a autos de infração de trânsito de competência municipal.

1. CRONOGRAMA DE REUNIÕES
As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, conforme o cronograma abaixo:

Mês - Data da Reunião - Horário - Local

Janeiro - 15 de janeiro de 2026 - 10:00 às 14:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Fevereiro - 10 de fevereiro de 2026 - 13:30 às 16:30 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Março - 11 de março de 2026 - 09:00 às 13:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Abril - 13 de abril de 2026 - 09:00 às 13:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Maio - 14 de maio de 2026 - 09:00 às 13:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Junho - 15 de junho de 2026 - 09:00 às 13:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Julho - 14 de julho de 2026 - 09:00 às 13:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Agosto - 14 de agosto de 2026 - 09:00 às 13:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Setembro - 14 de setembro de 2026 - 09:00 às 13:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Outubro - 14 de outubro de 2026 - 09:00 às 13:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Novembro - 16 de novembro de 2026 - 09:00 às 13:00 Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Dezembro - 14 de dezembro de 2026 - 09:00 às 13:00 Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana

Nota: As datas poderão sofrer alterações por motivo de força maior ou feriados supervenientes.

2. DA PUBLICIDADE E DO ACESSO

Em estrito cumprimento à legislação vigente, informa-se que:

1.Reuniões Públicas: As sessões de julgamento são públicas, sendo franqueado o acesso a qualquer cidadão interessado em acompanhar os trabalhos, respeitada a capacidade física do local.

2.Vedação à Sustentação Oral: Conforme expressa determinação do Artigo 19 da Lei Municipal nº 1.910/2010, não será admitida a sustentação oral por parte dos recorrentes ou de seus procuradores durante as sessões de julgamento. Toda a defesa deve ser apresentada exclusivamente por escrito no momento da interposição do recurso.

3.Pautas de Julgamento: A relação dos processos JARI a serem julgados em cada sessão será publicada no Diário Oficial do Município com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data da respectiva reunião.

4.Resultados: O resultado dos julgamentos (Deferimento ou Indeferimento) será publicado no Diário Oficial do Município em até 10 (dez) dias úteis após a realização da reunião.

Santa Cruz do Capibaribe - PE, 13 de abril de 2026.

ALESSON ALEXANDRE ANDRADE OLIVEIRA
Presidente da JARI
Portaria nº 162/2026