DECRETO Nº 026/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

EMENTA: Homologa o resultado final da 1ª fase do Concurso Público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal, regido pelo Edital nº 002/2024, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o Município de Santa Cruz do Capibaribe realizou Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Guarda Civil Municipal, nos termos do Edital nº 002/2024, de 01 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO que, nos termos do referido Edital, o certame é composto por duas fases distintas, sendo a 1ª fase constituída por provas objetiva e discursiva, teste de aptidão física (TAF), avaliação psicológica e avaliação de saúde, de caráter eliminatório e/ou classificatório, sob responsabilidade técnica e operacional do INSTITUTO DARWIN - INSTITUTO DE APOIO À EVOLUÇÃO DA CIDADANIA, instituição brasileira inscrita no CNPJ nº 09.273.825/0001-54;

CONSIDERANDO que foram concluídas todas as etapas da 1ª fase do certame, com a devida divulgação do resultado final, contendo a relação nominal dos candidatos aprovados e classificados;

CONSIDERANDO que o resultado final da 1ª fase foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Cruz do Capibaribe – https://www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br/artigos/diariooficial/id/5771, e no site da instituição organizadora do concurso - https://institutodarwin.com, de igual teor e idêntica ordem de classificação, em estrita observância aos princípios da legalidade, publicidade e transparência;

CONSIDERANDO, por fim, que foram observados todos os procedimentos legais e editalícios, não havendo óbices à homologação parcial do certame.

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o resultado final da 1ª fase do Concurso Público destinado ao provimento do cargo de Guarda Civil Municipal do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, regido pelo Edital nº 002/2024, de 01 de outubro de 2024, conforme listagem nominal dos candidatos aprovados e classificados, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do Município – https://www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br/artigos/diariooficial/id/5771, e no site da instituição organizadora do concurso - https://institutodarwin.com, cujo inteiro teor encontra-se em listagem anexa ao presente Decreto.
Parágrafo único. A homologação de que trata este artigo refere-se exclusivamente às etapas da 1ª fase do certame, executadas sob responsabilidade do INSTITUTO DARWIN - INSTITUTO DE APOIO À EVOLUÇÃO DA CIDADANIA, compreendendo as provas objetiva e discursiva, teste de aptidão física (TAF), avaliação psicológica e avaliação de saúde, previstas no edital.

Art. 2º Os candidatos aprovados nesta fase ficam habilitados à participação na 2ª fase do certame, conforme critérios, requisitos e convocações a serem estabelecidos pela Administração Municipal, nos termos do Edital nº 002/2024, de 01 de outubro de 2024.

Art. 3º A homologação final do Concurso Público dar-se-á somente após a conclusão de todas as etapas previstas no edital, incluindo a 2ª fase, composta por investigação social e curso de formação.

Art. 4º Nos termos dos itens 11.2 e 11.10 do Edital nº 002/2024, que prevê a realização do Curso de Formação e Investigação Social pelo Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal da Secretaria de Defesa Social, fica estabelecido que a referida instituição somente poderá expedir atos administrativos, promover convocações ou dar início a quaisquer etapas relacionadas a investigação social e ao curso de formação, inclusive de natureza preparatória ou executória, mediante prévia e expressa autorização formal do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Capibaribe-PE, 10 de abril de 2026.


HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE

(O Decreto Municipal nº 026/2026 - Poderá ser acessado na íntegra no link de acesso abaixo)