Regulamenta o Calendário Fiscal Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pelo artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a instituição do Calendário Fiscal Municipal, conforme disposto no artigo 482, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentado o Calendário Fiscal Municipal de Santa Cruz do Capibaribe para o exercício de 2026, constante no Anexo I.

Parágrafo único. Este Decreto fixa os vencimentos das obrigações principais e acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que compreendem o período fiscal de janeiro a dezembro de 2026.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2026.


HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE


ANEXO I
Define o prazo para recolhimento do tributo e entrega de obrigações acessórias a Fazenda Pública Municipal.

(O Decreto Municipal nº 027/2026, poderá ser acessado na íntegra no link abaixo)