PORTARIA Nº 007/2026 – GS/SMS

Dispõe sobre a organização, monitoramento e estabelecimento de parâmetros mínimos de produção dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, em consonância com o modelo de financiamento federal vigente.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Lei nº 8.080/1990 e pela Política Nacional de Atenção Básica;

CONSIDERANDO:

I. O disposto na Constituição Federal, em especial nos arts. 30, I e II, e 198, que asseguram a descentralização das ações de saúde e a competência municipal para organizar e gerir os serviços públicos de saúde;

II. A Lei nº 8.080/1990, que estabelece a organização do Sistema Único de Saúde–SUS, atribuindo aos municípios a responsabilidade pela execução e gestão das ações de atenção básica;

III. O disposto na Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que institui a Política Nacional de Atenção Básica–PNAB, especialmente no item 4.2.6, alínea “b”, que trata das atribuições do Agente Comunitário de Saúde – ACS, prevendo que o profissional poderá exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por legislação específica da categoria ou por normativas instituídas pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal, bem como aquelas inerentes à sua área de atuação, desde que compatíveis com as diretrizes da
Atenção Básica;

IV. A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que institui nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à
Saúde, vinculando o repasse de recursos ao desempenho das equipes, ao vínculo territorial e à qualidade das informações prestadas nos sistemas oficiais;

V. Que o novo modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde estabelece componentes de vínculo e acompanhamento territorial e de qualidade, com repasses financeiros variáveis conforme o desempenho dos municípios e equipes de saúde;

VI. Que o referido modelo considera, para fins de cálculo dos incentivos financeiros, o quantitativo de pessoas acompanhadas, atendidas e com registros válidos nos sistemas de informação da Atenção Primária à Saúde, especialmente o e-SUS e e-SUS território;

VII. Que a ausência ou inconsistência no envio de informações de produção aos sistemas oficiais pode acarretar a suspensão total ou parcial dos incentivos financeiros federais destinados às equipes de Atenção Primária;

VIII. A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica–PNAB, estabelecendo as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde, incluindo a realização de visitas domiciliares, cadastramento, acompanhamento das famílias e alimentação dos sistemas de informação em saúde;

IX. Que, nos termos da PNAB, compete ao gestor municipal organizar, monitorar, avaliar e estabelecer mecanismos de acompanhamento das ações da Atenção Básica, inclusive quanto ao desempenho das equipes e uso qualificado dos sistemas de informação;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer diretrizes para organização, monitoramento e avaliação da produção dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município.

Art. 2º A atuação dos ACS deverá observar as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, com foco em:

I – cadastramento e atualização das famílias do território;
II – realização de visitas domiciliares;
III – acompanhamento contínuo da população adscrita;
IV – alimentação regular e qualificada dos sistemas de informação em saúde, especialmente e-SUS AB e SISAB;
V – promoção, prevenção e vigilância em saúde no território.

Art. 3º O monitoramento da produção dos ACS será realizado com base:

I – Nos registros efetuados nos sistemas oficiais de informação;
II – Nos indicadores de desempenho da Atenção Primária à Saúde;
III –Nos critérios estabelecidos pelo modelo de financiamento federal vigente;
IV – Na qualidade, regularidade e consistência das informações prestadas.
V - No manual Operacional, conforme disponibilizado ao AACOSCAPE e aos próprios ACS.

Art. 4º Fica instituído o acompanhamento sistemático da produção dos ACS, por meio da Coordenação da Atenção Básica será responsável por:

I – Monitorar os relatórios de produção dos ACS;
II – Avaliar indicadores de desempenho;
III – Garantir suporte técnico e operacional;
IV – Promover educação permanente.

Art. 5º Considerando deliberação pactuada em reunião realizada em 10 de abril de 2026 com a AACOSCAPE – Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe, fica estabelecido que:

I – a categoria reconhece a necessidade de estabelecimento de parâmetros mínimos de produção, em razão do modelo de financiamento federal baseado em desempenho;
II – fica convencionado, como parâmetro mínimo de referência, a realização de 08 (oito) visitas domiciliares diárias, observado:

a) o território adscrito;
b) a complexidade das demandas;
c) a vulnerabilidade social das famílias;
d) as atividades administrativas e coletivas inerentes à função;
e) Os casos excepcionais que impossibilitem o cumprimento da meta mínima de visitas deverão ser devidamente justificados e registrados junto à coordenação.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde promoverá:

I – capacitação contínua dos ACS quanto ao uso dos sistemas de informação;
II – acompanhamento técnico das equipes;
III – avaliação periódica dos indicadores de desempenho;
IV – apoio institucional para melhoria dos resultados assistenciais.

Art. 7º O descumprimento reiterado e injustificado dos parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Portaria poderá ensejar a adoção de medidas de orientação, acompanhamento e adequação das atribuições previamente estabelecidas, com vistas à regularização do desempenho funcional, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Parágrafo único. A eventual apuração de responsabilidade funcional deverá observar o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde