Dispõe sobre a criação de Comissão Técnica Multidisciplinar em conformidade com o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público Privadas - FEP do Sistema de Iluminação Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pelo inciso IX, do art. 47, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída, nos termos deste Decreto, a Comissão Técnica Multidisciplinar do Programa FEP do sistema de Iluminação Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, que tem por atribuição o fornecimento de dados, informações documentos e esclarecimentos técnicos, bem como acompanhar e realizar diligências necessárias ao atendimento das demandas apresentadas pelas Equipes de Consultoria que trabalham na execução do Contrato n° 131/2025 – FEP Iluminação Pública.

Parágrafo único. A Comissão Técnica Multidisciplinar - CTM fica vinculada à Secretaria Municipal da Infraestrutura e Meio Ambiente que deve funcionar em articulação com a Procuradoria Geral do Município - PGM, Secretaria Municipal da Receita, Secretaria Municipal Mobilidade Urbana, Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas, Controladoria Geral do Município e Secretaria de Defesa Social.

Art. 2º A Comissão Técnica Multidisciplinar – CTM deverá reunir-se mensalmente para acompanhar o processo de execução do Contrato ou sempre que se fizer necessário.

Art. 3º A Comissão Técnica Multidisciplinar - CTM - FEP CAIXA deverá desenvolver seus trabalhos em sintonia com o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - FEP, instituído pela Lei Municipal n.º 2.118/2013, a quem necessitará apresentar e submeter às decisões.

Art. 4º A Comissão Técnica Multidisciplinar - CTM - FEP CAIXA será composta pelos seguintes membros:

I. DÁRIO PEREIRA DA SILVA, Gestor do SICONV, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas;
II. CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, assistente administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas;
III. ANTONIO MARCELO CUMARU PEREIRA, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;
IV. LIVIO FERREIRA DE LIMA SILVA, Secretário Executivo Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;
V. JOSÉ GEILDO FERREIRA FILHO, Engenheiro Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;
VI. MARCOS HENRIQUE SILVA ARAGÃO, Engenheiro Ambiental, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;
VII. RODRIGO JOSÉ ARAGÃO, Procurador Geral do Município.
VIII. VICTOR VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA, Procurador do Município;
IX. PAULO FERNANDO DO NASCIMENTO, Secretário Municipal Executivo de Receita;
X. DENILSON NUNES DA SILVA, assistente administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Receita;
XI. MANOEL BERNARDINO DE SENA NETO, Secretário Municipal de Defesa Social;
XII. JOSÉ AUDIÉLIO DOS SANTOS, Guarda Civil Municipal, vinculado à Secretaria de Defesa Social;
XIII. ANGELINE DE LIMA CLEMENTE, Gestora de Controle Interno, vinculada à Controladoria Geral do Município;
XIV. MARÍLIA CRISTINA RAMALHO DA SILVA, Analista de Controle Interno, vinculada à Controladoria Geral do Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2026.


HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO
PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE